TERMOS E CONDIÇÕES DA CAMPANHA DE PROMOÇÃO DA "GARANTIA DE 5 ANOS"

1. DEFINIÇÕES

   1. Termos e Condições – os presentes termos e condições especificam as normas que gerem a organização e as condições de participação na campanha promocional “GARANTIA DE 5 ANOS”.
   2. Promoção – A campanha promocional “GARANTIA DE 5 ANOS”  levada a cabo no território da Dinamarca, França, Espanha, Holanda, Alemanha, Reino Unido e Itália (o “Território”) pela Sharp Consumer Electronics Poland sp. z o.o., que dá aos Participantes a oportunidade de  obter uma garantia adicional de 3 anos fornecida pelo Garante a qualquer Produto Promocional comprado sob as condições especificadas no cartão de garantia adicionado ao Produto Promocional (juntamente com a garantia de 2 anos padrão  dada pelo Garante, o período de garantia é assim ampliado para 5 anos), dirigida a pessoas que, em conformidade com os princípios definidos nos Termos e Condições, comprem qualquer Produto Promocional  durante o Período Promocional e notifiquem o Organizador da sua participação na Promoção.
   3. Organizador/Garante – a Sharp Consumer Electronics Poland sp. z o.o. com escritório registado em Ostaszewo (Polónia), na morada: Ostaszewo 57b, 87-148 Łysomice, inserida no Registo Empresarial do Tribunal Distrital de Toruń, 7ª Repartição Comercial do Registo Judicial Nacional, com o número KRS 0000255768, REGON: 340166160, NIF: 8792481113, BDO: 000007854, com um capital social de PLN 268,895,500.00 (totalmente pago).
   4. Produto Promocional/ Produtos Promocionais/Produto/Produtos – purificadores de ar selecionados da Série UA da Sharp comprados no espaço do Território e durante o Período Promocional:
      1. UA-HD40E-L
      2. UA-HD40E-T
      3. UA-HD50E-L
      4. UA-HD60E-L
      5. UA-HG30E-B
      6. UA-HG40E-L
      7. UA-HG40E-T
      8. UA-HG50E-L
      9. UA-HG60E-L
      10. UA-KIL60E-W
      11. UA-KIL80E-W
      12. UA-KIN40E-H
      13. UA-KIN40E-W
      14. UA-KIN50E-W
      15. UA-PF40E-W
      16. UA-PG50E-W
      17. UA-PM50E-B
      18. UA-HD40U-L (apenas no Reino Unido)
      19. UA-HD50U-L (apenas no Reino Unido)
      20. UA-HD60U-L (apenas no Reino Unido)
   5. Participante – pessoa que cumpre todos os requisitos definidos nos presentes Termos e Condições e que, entre outros, comprou um Produto Promocional durante o Período Promocional nas lojas indicadas no Apêndice 1, leu e aceitou os presentes Termos e Condições e que registou o Produto através do formulário disponível na página Web dentro do Prazo de Registo especificado.
   6. Página Web – www.sharpconsumer.pt
   7. Período Promocional – das 12:01 de dia 1 de outubro de 2021 até às 23:59 do dia 30 de dezembro de 2021.
   8. Prazo de Registo – 10 dias a partir da data de compra do Produto Promocional.
   9. Inscrição de Registo – envio, por parte do Participante, do registo da Promoção referido no ponto 3.7.2.
   10. Prova de Compra – um recibo ou fatura emitidos no momento da compra de qualquer Produto Promocional, indicando o modelo do(s) Produto(s) Promocional(ais) comprado(s).
   11. Certificado de Garantia Adicional – documento que confirma o fornecimento de 3 anos de garantia adicionais pelo Garante. O Certificado de Garantia Adicional será emitido para qualquer Produto Promocional apenas uma vez por ano e deve especificar o número de série, o modelo e todas as condições aplicáveis à garantia adicional de 3 anos. O Certificado de Garantia Adicional é necessário para quaisquer reparações ao abrigo da garantia que tenham de ser efetuadas como parte da garantia adicional de 3 anos fornecida no âmbito da Promoção.

2. DISPOSIÇÕES GERAIS

   1. O Produto Promocional tem de ser comprado durante o Período Promocional.
   2. A Promoção não é aplicável a Produtos de venda secundária (à consignação ou semelhante).
   3. A informação sobre a Promoção deve estar disponível em forma de materiais informativos entregues às lojas indicadas no Apêndice 1 e na página Web.
      
   4. A participação na Promoção é voluntária e isenta de custos: o Participante não terá de efetuar nenhum pagamento ao Organizador a título desta.
      
   5. Durante o Período Promocional podem obter-se informações detalhadas contactando o Organizador pelo e-mail 5Ypromotion@sharpconsumer.eu. Segunda a sexta.
   6. O prémio da Promoção é o fornecimento de uma garantia adicional de 3 anos para o Produto Promocional comprado sob as condições especificadas no cartão de garantia anexado ao Produto Promocional. Em conjunto com o período padrão de 2 anos de garantia fornecido pelo Garante, o período de garantia será assim aumentado para 5 anos. A garantia adicional é fornecida por 3 anos a começar no momento em que expirar a garantia padrão de 2 anos do Produto Promocional ao qual se refere o Certificado de Garantia Adicional.
   7. O prémio deve ser confirmado com um Certificado de Garantia Adicional único com indicação do número de série, o modelo do Produto Promocional comprado e as condições da garantia. Os termos da garantia adicional de 3 anos serão os mesmos da garantia padrão de 2 anos fornecida pelo Garante, sujeitos à diferença no termo da garantia referido no ponto 2.6. Pode ser emitido um Certificado de Garantia Adicional individual para cada Produto Promocional.
   8. O Participante tem a obrigação de manter o Certificado de Garantia Adicional para poder usar a garantia adicional de 3 anos. A utilização da garantia adicional de 3 anos deve ser possível apenas mediante a apresentação de:
      
      1. Cartão de Garantia do Produto Promocional;
      2. Prova de Compra do Produto Promocional;
      3. Certificado de Garantia Adicional emitido para o Produto Promocional.

      A lista acima não exclui, nem limita a obrigatoriedade de apresentar outros documentos, caso tal obrigação resulte das disposições do Cartão de Garantia, do Certificado de Garantia Adicional ou de normas legais em vigor.

   9. O valor do Certificado de Garantia Adicional da Promoção não pode ultrapassar os PLN 2.000 bruto, estando assim isento do imposto sobre o rendimento individual de acordo com o Art.º 21 (1) (68) da Lei sobre a Tributação do Rendimento Individual.
   10. Cada Participante pode enviar o número que quiser de Produtos Promocionais da Promoção.
       
   11. O direito do Participante de participar na Promoção é confirmado por um recibo ou uma fatura da compra do Produto Promocional, onde esteja especificada a data e hora da compra, bem como os detalhes do vendedor. Isto não exclui, nem limita a obrigatoriedade de apresentar outros documentos, caso seja necessário pelas disposições do Cartão de Garantia ou pelas normas legais em vigor.
       
   12. O Participante não pode exigir que o objeto da promoção lhe seja apresentado em outro formato que não aquele indicado nos presentes Termos e Condições.
   13. O Organizador não se responsabiliza em particular pelas consequências do fornecimento de dados falsos ou incompletos por parte do Participante que evitem o fornecimento do Certificado de Garantia Adicional de acordo com os presentes Termos e Condições. O Participante deve informar imediatamente o Organizador de quaisquer alterações aos dados fornecidos no Envio do Registo para o e-mail 5Ypromotion@sharpconsumer.eu.

3. NORMAS GERAIS DE PARTICIPAÇÃO NA PROMOÇÃO

   1. Podem participar na Promoção apenas pessoas singulares residentes num dos países definido no Território e com plena capacidade jurídica que tenham comprado qualquer Produto Promocional como consumidores. Pessoas coletivas, unidades corporativas sem personalidade jurídica ou pessoas singulares que comprem produtos para a sua atividade empresarial não podem participar na Promoção.
   2. Cada Participante pode participar na Promoção comprando um Produto Promocional o número de vezes que quiser.
   3. Se a mesma Prova de Compra for submetida por outro Participante, o prémio será garantido ao Participante que tiver submetido a Inscrição do Registo correto em primeiro lugar.
      
   4. A Inscrição de Registo é considerado corretamente preenchido quando todos os campos obrigatórios do formulário de registo disponível na página Web estiverem completos e todos estes dados forem fornecidos.
      
   5. O Organizador irá verificar a exatidão dos registos. Como parte do processo de verificação, o Participante pode ser contactado por e-mail, correio para o seu endereço de casa ou por telefone para o número fornecido na Inscrição de Registo. Caso o Organizador encontre informações em falta na Inscrição de Registo, ou no caso de ter dúvidas justificadas sobre a exatidão da Inscrição do Registo, incluindo o direito do Participante de complementar a Inscrição do Registo, ou caso o fornecimento de informações adicionais seja necessário para o Organizador, o Participante tem a obrigação de agir como o Organizador pedir no espaço de 7 dias a partir da data do pedido, caso contrário a Inscrição do Registo será considerada incorreta e será recusado o fornecimento do Certificado de Garantia Adicional.
      
   6. O Organizador tem o direito de verificar os dados do Participante e do Produto Promocional no espaço de 30 dias a partir do envio da Inscrição do Registo, de modo a emitir o Certificado de Garantia Adicional. Se o Participante passar no processo de verificação, o Certificado de Garantia Adicional ser-lhe-á enviado no espaço de 30 dias para o endereço de e-mail fornecido pelo Participante na Inscrição do Registo.
   7. As seguintes condições de participação na Promoção devem ser cumpridas de forma cumulativa:
      1. a compra do Produto Promocional por parte do Participante no espaço do Território e durante o Período Promocional, nas lojas indicadas no Apêndice 1 ;
      2. o envio da Inscrição de Registo por parte do Participante dentro do Período de Registo, preenchendo corretamente o formulário de registo disponível na página Web, cujo modelo se encontra anexado no Apêndice 2 destes Termos e Condições; o Registo exige o fornecimento dos seguintes dados: nome e apelido do Participante, número de telefone do Participante, endereço de e-mail do Participante, data de compra, cópia da Prova de Compra, foto do número de série do dispositivo.
      3. manter a Prova de Compra original do Produto Promocional e o cartão de garantia do Produto Promocional, confirmando o cumprimento das condições acima indicadas;
         
      4. tomar conhecimento do conteúdo dos Termos e Condições e aceitá-los;
      5. tomar conhecimento da cláusula que define o processamento dos dados pessoais para efeitos de participação na Promoção;
      6. A data de envio do formulário através da página Web deve ser considerada a data de envio da Inscrição de Registo pelo Participante.
      7. Para que não haja dúvidas, a Inscrição de Registo também pode ser feita quando expirar o Período Promocional, desde que o Prazo do Registo e outras condições definidas nos Regulamentos, particularmente a compra do Produto Promocional durante o Período Promocional, sejam cumpridas.

4. PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÃO

   1. As reclamações relativas à Promoção podem ser enviadas no espaço de 30 dias após a data do evento que deu azo à reclamação. A data do carimbo será considerada a data de entrega da reclamação.
   2. Os Participantes têm o direito de enviar apenas uma reclamação no seu caso particular. A reclamação deve especificar o nome, apelido e morada do Participante, bem como uma descrição detalhada e a indicação do motivo da queixa.
   3. As reclamações devem ser enviadas por escrito, por correio registado para o seguinte endereço: Sharp Consumer Electronics Poland sp. z o.o., Ostaszewo 57 B, 87-148 Łysomice com a indicação “GARANTIA DE 5 ANOS”, ou por e-mail para o seguinte endereço: 5Ypromotion@sharpconsumer.eu (com a indicação “GARANTIA DE 5 ANOS” no assunto do e-mail).
   4. As reclamações serão processadas pelo Organizador no espaço de 30 dias a partir da data da entrega destas ao Organizador.
   5. O Participante será notificado da decisão do Organizador por correio registado para o endereço fornecido na reclamação, ou por e-mail para o endereço fornecido na Inscrição do Registo no espaço de 14 dias a partir da data do processamento da reclamação.
   6. A apresentação de uma reclamação por parte do Participante ou o não reconhecimento da reclamação não irão afetar o direito do Participante de continuar as suas reivindicações em tribunal, de acordo com as normas legais em vigor.

5. DADOS PESSOAIS

   1. O Organizador é o administrador dos dados pessoais dos Participantes na Promoção.
   2. Os dados pessoais dos Participantes devem ser processados apenas para efeitos relacionados com a Promoção, incluindo: para aceitar as inscrições dos Participantes (base legal: o interesse legítimo do administrador relativamente à organização da Promoção), para emitir um Certificado de Garantia Adicional (base legal: obrigação legal imposta ao administrador) e para processar reclamações efetuadas pelos Participantes (base legal: o interesse legítimo do administrador de resolver e analisar as reclamações). Caso o Participante aceite receber informações de marketing, os seus dados serão processados de modo a fornecer as informações pedidas através dos canais de comunicação selecionados (base legal: o interesse legítimo do administrador).
   3. A participação na Promoção exige o fornecimento de dados pessoais; o incumprimento de tal por parte do Participante impossibilitará o fornecimento de uma garantia adicional do produto como parte da Promoção.
   4. Os dados serão armazenados até o período de garantia do Produto Promocional expirar e até quaisquer reclamações ou queixas prescreverem, ou até ser retirado o consentimento da receção de informações de marketing.
   5. Os dados também podem ser transferidos para empresas do Grupo SHARP. As empresas do Grupo SHARP para as quais os dados são transferidos podem ter atividade em países onde os padrões de proteção de dados não sejam os mesmo do que no país do administrador. No entanto, serão efetuados todos os passos necessários para garantir um nível de proteção adequado dos dados pessoais transferidos, incluindo a obrigação das entidades situadas em países terceiros de fornecerem proteção no âmbito de contratos assinados em forma de Cláusulas Contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, de modo a atenuar o risco relacionado com diferenças nos padrões de proteção de dados pessoais.
   6. Cada Participante tem o direito de pedir acesso, retificar, eliminar, limitar o processamento e/ou transferir os seus dados pessoais. Cada Participante tem o direito de se opor ao processamento dos dados, efetuar uma reclamação num órgão supervisor – o Presidente do Gabinete de Proteção de Dados Pessoais – e retirar o consentimento em qualquer momento, o que não irá afetar a legitimidade do processamento efetuado anteriormente, com base no consentimento fornecido pelo Participante antes de o retirar.
   7. Cada Participante tem o direito de se opor ao processamento dos seus dados com base no legítimo interesse do administrador.
   8. O Organizador nomeou um Responsável pela Proteção dos Dados que pode ser contactado para questões relacionadas com o processamento dos dados pessoais em: iod.pl@sharpconsumer.eu.
   9. Os Participantes cujos dados pessoais tenham sido alterados após o fornecimento destes ao Organizador têm a obrigação de notificar imediatamente o Organizador de tais alterações e fornecer ao Organizador os dados novos.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

   1. As Inscrições de Registo incompletas e inconsistentes com os Termos e Condições serão eliminadas da Promoção e não darão aos seus proprietários o direito de pedir um Certificado de Garantia Adicional.
   2. O incumprimento dos prazos especificados nos Termos e Condições impedem a participação na Promoção e, assim, o pedido de um Certificado de Garantia Adicional.
   3. O Organizador reserva-se o direito de excluir da participação na Promoção quaisquer Participantes que violem quaisquer regulamentos levais ou os presentes Termos e Condições, incluindo Participantes que forneçam dados pessoais falsos e não cumpram as condições definidas nos Termos e Condições.
   4. O Participante pode retirar a sua participação na Promoção em qualquer momento enviando uma declaração para o seguinte endereço: Sharp Consumer Electronics Poland sp. z o.o., Ostaszewo 57 B, 87-148 Łysomice com a indicação “GARANTIA DE 5 ANOS”, ou por e-mail para: 5Ypromotion@sharpconsumer.eu (com a indicação “GARANTIA DE 5 ANOS” no assunto do e-mail). A Inscrição de Registo será retirada da Promoção quando o Organizador receber a declaração.
   5. O Participante não pode transferir para terceiros os direitos da sua participação na Promoção, incluindo o direito do Certificado de Garantia Adicional.
   6. Os Termos e Condições encontram-se disponíveis nos escritórios do Organizador e na página Web.
   7. O Organizador reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições. Quaisquer alterações tornar-se-ão efetivas no momento da sua comunicação.
   8. Os presentes Termos e Condições entrarão em vigor no dia 1 de outubro de 2021.
   9. Para assuntos não abrangidos por estes Termos e Condições, serão aplicadas as disposições relevantes da legislação polaca. Quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais locais da jurisdição devida dos escritórios registados do Organizador da Promoção.